Casos de bebês abandonados chocam a sociedade e levantam questões jurídicas complexas: quais são os crimes cometidos por quem abandona uma criança? Existe diferença entre abandono material e abandono de incapaz? O que acontece com o bebê após o resgate? A Drª Jessica Marques falou sobre o tema ao SBT em reportagem sobre um caso ocorrido em Brasília — e explicou as nuances legais que muitos desconhecem.

Abandono de Incapaz: O Crime

O abandono de incapaz é tipificado no artigo 133 do Código Penal, com pena de 6 meses a 3 anos de reclusão. Configura o crime quando a pessoa expõe a perigo a vida ou a saúde de alguém que está sob seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade — e que, por incapacidade, não pode defender-se por conta própria. Recém-nascidos e bebês estão claramente nessa categoria. A pena é aumentada se o abandono resultar em lesão corporal grave (1/3 até a metade) ou morte (duplica).

Existe Diferença entre Abandono Material e Abandono de Incapaz?

Sim. O abandono material (art. 244 CP) ocorre quando pais ou responsáveis deixam de prover o sustento da criança sem justa causa — por exemplo, não pagar alimentos mesmo tendo condições. O abandono de incapaz (art. 133 CP) é mais grave: exige exposição ao perigo real e imediato. No caso de um bebê deixado em local ermo, frio ou sem assistência, a incidência é do art. 133, podendo acumular com outros crimes dependendo das circunstâncias.

Entrevista ao SBT

E o Bebê? O Que Acontece Após o Resgate?

Após o resgate, o bebê é encaminhado a uma unidade de saúde e, em seguida, para acolhimento institucional (abrigos ou famílias acolhedoras cadastradas). O Conselho Tutelar e o Ministério Público são acionados. A criança é inserida no cadastro nacional de adoção (CNA) e pode ser adotada. Os pais biológicos, caso identificados, respondem pelos crimes e podem ter o poder familiar suspenso ou destituído pelo Juizado da Infância e Juventude.

Existe Alguma Alternativa ao Abandono?

Sim — e é fundamental que isso seja amplamente divulgado. A lei brasileira prevê a entrega voluntária do bebê: os pais podem comparecer a uma vara da infância e juventude ou ao Conselho Tutelar e fazer a entrega legal, sem que isso configure crime, desde que feito de forma voluntária e consciente. Essa alternativa protege tanto o bebê quanto os pais.